Projeto de Lei Ordinária 192/2024

 Data de apresentação 04/09/2024 00:00:00
 N° Processo 244/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O USO, A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEF), OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO SIMILAR, EM TODAS AS SUAS FORMAS, GERAÇÕES E MARCAS.

 Autoria

ANTONIO VAZ NETO;