ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 76, §1º, ALÍNEA “C”, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”.
ANTONIO VAZ NETO;
Poder Legislativo