Projeto de Lei Ordinária 105/2024

 Data de apresentação 15/05/2024 00:00:00
 N° Processo 127/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA, NA TRANSFERÊNCIA E RESCISÃO DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA CONTRA VIDA, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ANTONIO VAZ NETO;