Projeto de Lei Ordinária 4066/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 4066/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE A ELABORAÇÃO E A SANÇÃO DE LEIS QUE DEFINAM MUNICÍPIOS DO ESTADO COM O TÍTULO DE "CAPITAL ESTADUAL".

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;