Projeto de Lei Ordinária 4053/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 4053/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS NACIONAIS EM EVENTOS COM APRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS NO ESTADO.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;