ALTERA A LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (ESTABELECE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA QUANDO DA REVOGAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE; DISPÕE SOBRE TERMO INICIAL, INTERRUPÇÃO E HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DO DEVER DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

CLEITON DE OLIVEIRA;

Poder Legislativo