Projeto de Lei Complementar 26/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2023 00:00:00
 N° Processo 26/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A LEI RAFAELA DRUMMOND, QUE PREVÊ MEDIDAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. (ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 217, ARTIGO 217-A E INCISO VII AO ARTIGO 250 DA LEI 869 1952, DISPONDO SOBRE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.)

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;