Projeto de Lei Complementar 14/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2023 00:00:00
 N° Processo 14/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI 869 52 PARA QUE O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA TENHA DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTADO. (ACRESCENTA §2º AO ART 207 PARA CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA).

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;