Proposta de Emenda à Constituição Estadual 77/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2021 00:00:00
 N° Processo 77/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;