Proposta de Emenda à Constituição Estadual 50/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/02/2020 00:00:00
 N° Processo 50/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º A 4º AO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLEITON DE OLIVEIRA;