ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS E PENSIONISTAS ACOMETIDOS POR DOENÇAS INCAPACITANTES.)

WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;

Poder Legislativo