Projeto de Lei Ordinária 2668/2024

 Data de apresentação 09/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2668/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE "CANNABIS SATIVA" (MACONHA) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO NO ESTADO.