Projeto de Lei Ordinária 2322/2024

 Data de apresentação 06/06/2024 00:00:00
 N° Processo 2322/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, A DURAÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.