Projeto de Lei Complementar 32/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 32/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA CAPUT E § 2º E ACRESCENTA § 4º AO ART. 87, DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA A MILITAR).