ALTERA O ART 59-C DA LEI 5301, DE 16/10/1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ACRESCENTA O INCISO VIII PREVENDO, PARA TRINTA E CINCO ADIS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO, O PERCENTUAL DE 70% E EXCLUI PREVISÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DO VALOR DO ADE (ANTIGO §3º).

WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;

Poder Legislativo