DISPÕE SOBRE A PRESUNÇÃO DE A COVID-19 SER CAUSA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU PARA O ÓBITO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO A CAUSA ÚNICA, PRINCIPAL OU IMEDIATA, DESDE QUE MANTIDO O NEXO TEMPORAL ENTRE A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA E A OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU PARA O ÓBITO, SE HOUVER, DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.

WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES;

Poder Legislativo