Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2023 00:00:00
 N° Processo 1/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.