Proposta de Emenda à Constituição Estadual 72/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2021 00:00:00
 N° Processo 72/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO § 3º DO ART. 53, O CAPUT DO ART. 55 E O INCISO XXI E A ALÍNEA “A” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.