Projeto de Lei Complementar 56/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/05/2021 00:00:00
 N° Processo 56/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO.