ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 10 E A ALÍNEA "A" AO INCISO I DO ART 13, AMBOS DA LEI 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

JOSÉ REIS NOGUEIRA DE BARROS;

Poder Legislativo