Proposta de Emenda à Constituição Estadual 62/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2020 00:00:00
 N° Processo 62/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.