Projeto de Lei Complementar 3/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2023 00:00:00
 N° Processo 3/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E INSTITUIR O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE. (CRIA O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).