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Proposta de Emenda à Constituição Estadual 74/2021

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 21/10/2021 00:00:00

N° Processo 74/2021

N° Protocolo /2021

Ementa

ACRESCENTA O § 9º AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Autoria

JEAN MARK FREIRE SILVA;

Origem

Poder Legislativo