Projeto de Lei Complementar 40/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/05/2020 00:00:00
 N° Processo 40/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA SAÚDE NO CASO EM QUE ESPECIFICA.