EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS A ÁREA CORRESPONDENTE. (DESTINAÇÃO: REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES E MELHORIAS VIÁRIAS NA EXTENSÃO DO TRECHO E EM SUAS MARGENS.)