Projeto de Lei Ordinária 1459/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1459/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO A BANHEIRO E ÁGUA POTÁVEL PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO E DEMAIS SERVIÇOS DE ENTREGA NO ESTADO.