Projeto de Lei Ordinária 2103/2024

 Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo 2103/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO-VETERINÁRIO NAS AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA RAIVA DE CÃES E GATOS NO ESTADO.