Projeto de Lei Ordinária 4085/2025

 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 4085/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ORIENTANDO OS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS A DENUNCIAR OS MOTORISTAS COM SINAL DE EMBRIAGUEZ E CONDUTA PERIGOSA NA VIA.