Projeto de Lei Ordinária 3061/2024

 Data de apresentação 28/11/2024 00:00:00
 N° Processo 3061/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ART 4º-A À LEI 24065, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS A REALIZAREM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS.