EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI 24659, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O POLO DE FRUTICULTURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E REGIÃO. (DETERMINA A INCLUSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO POLO DE FRUTICULTURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E REGIÃO.)