Projeto de Lei Ordinária 975/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/06/2023 00:00:00
 N° Processo 975/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA PARA EMPRESAS QUE EXTRAÍREM MATÉRIA-PRIMA NO VALE DO JEQUITINHONHA.