DISPÕE SOBRE O DIREITO DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, ALTAS HABILIDADES E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH -, RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;

Poder Legislativo