DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU TENHA SOFRIDO ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ATIVIDADE FÍSICA E AFINS NO ESTADO.

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;

Poder Legislativo