Projeto de Lei Complementar 4/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2023 00:00:00
 N° Processo 4/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTE-SE O ART 102-A À LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA).