Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2023 00:00:00
 N° Processo 8/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA OS INCISOS IV E V E PARÁGRAFO AO ART 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PEDAGOGO OU DE NATUREZA PEDAGÓGICA.