Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2023 00:00:00
 N° Processo 7/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DETERMINA O TOMBAMENTO DA SERRA DO BRIGADEIRO, DA SERRA DA MOEDA E DA SERRA DO ROLA MOÇA)