Proposta de Emenda à Constituição Estadual 69/2021

 Data de apresentação 08/07/2021 00:00:00
 N° Processo 69/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTAM OS INCISOS IV, V E PARÁGRAFO AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PEDAGOGO OU DE NATUREZA PEDAGÓGICA.