ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 138, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4876 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;

Poder Legislativo