Proposta de Emenda à Constituição Estadual 63/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2020 00:00:00
 N° Processo 63/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O "CAPUT" DO ART 84 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO REFERIDO ARTIGO.