Proposta de Emenda à Constituição Estadual 45/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2024 00:00:00
 N° Processo 45/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ACRESCENTA O DIREITO À BUSCA DO BEM-ESTAR E DA FELICIDADE COMO OBJETIVO FUNDAMENTAL DO ESTADO.)