Projeto de Lei Ordinária 704/2023

 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 704/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 7.688, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE QUADROS DE OFICIAIS E PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.