ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 7.688, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE QUADROS DE OFICIAIS E PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS;
Poder Legislativo