Projeto de Lei Ordinária 127/2023

 Data de apresentação 20/03/2023 00:00:00
 N° Processo 127/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 1°-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 11.056, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.