Projeto de Lei Ordinária 429/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2022 00:00:00
 N° Processo 429/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS.