Projeto de Lei Ordinária 353/2022

 Data de apresentação 01/08/2022 00:00:00
 N° Processo 353/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.719/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM DI – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.