Projeto de Lei Ordinária 397/2025

 Data de apresentação 15/08/2025 00:00:00
 N° Processo 397/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIMES DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.