EmentaDISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ZERO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICA MARANHENSE.