Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.