Projeto de Lei Ordinária 389/2024

 Data de apresentação 29/08/2024 00:00:00
 N° Processo 389/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO MARANHÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.