Projeto de Lei Ordinária 266/2024

 Data de apresentação 18/06/2024 00:00:00
 N° Processo 266/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE "PEELING DE FENOL" EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.